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O software de computador é protegido pela Lei de Software e outras leis e tratados de propriedades intelectual e autoral contra cópias não autorizadas. Tais leis e tratados asseguram ao autor, tipicamente o produtor do programa, uma série de direitos exclusivos, sendo o mais importante deles o direito de fazer cópias do software. Geralmente, o software é copiado ao ser instalado no disco rígido de um computador ou quando é carregado na memória temporária do computador (RAM). A cópia de software sem a permissão do autor é uma "violação do direito autoral" e a lei impõe penalidades a isso. Para solucionar dúvidas sobre as leis de software locais e de direitos autorais, contate a Business Software Alliance (BSA) ou a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES).
19. Eu possuo uma cópia do Windows 95 pirata, portanto não possuo o Contrato de Licença de Usuário Final, mesmo assim eu posso comprar somente uma "atualização" para o Windows 98?
Não. A atualização só está disponível para usuários legais, portanto que possuam o Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) dos produtos qualificados para tal. Atualizações: caso o software esteja identificado como uma atualização, você deverá possuir a licença do produto anterior para usar um produto identificado pela Microsoft como sendo para esse fim.
20. Meu contrato de licença muda quando atualizo um produto Microsoft?
Sim, o EULA incluso na versão de atualização estabelece os direitos de licença para o produto original e a atualização. A cada nova atualização do produto, você receberá um novo EULA. As versões de atualização são tratadas como parte do produto inteiro, pois uma atualização normalmente precisa de vários componentes básicos do software original para ser executada. Isso vale para as atualizações de aplicativos e de sistemas.
21. Posso transferir ou doar as versões antigas dos meus produtos quando adquirir uma atualização?
Não. Sendo o produto completo original e a atualização considerados em conjunto como uma única unidade do software, é necessário manter o produto antigo para continuar licenciado legalmente.
22. E se eu tiver atualizado do Windows versão 95 para o Windows 98. Ainda preciso manter minha cópia do Windows 95 como parte do meu produto licenciado legalmente?
Sim. Todas as cópias em conjunto constituem um único produto, não importando quantas versões de atualização você tenha adquirido.
23. Quando faço uma atualização competitiva (a partir de um produto de um concorrente), quais documentos eu devo guardar?
Você deve guardar o contrato de licença de uso do produto e a nota fiscal, pois esses documentos comprovam a existência do produto atualizado, independentemente de ser um software de outro fabricante.
24. O que acontece se eu não atualizo meu produto, mas compro uma versão completamente nova (não upgrade)? Ainda tenho de manter minha versão antiga do produto?
Não. Mas fique atento quando você adquirir atualizações para o novo produto, pois deverá manter o produto original e as versões de atualização que, juntas, são consideradas um único produto. Para obter informações sobre transferência de produtos, consulte a pergunta nº 8.
25. Depois de comprar um software e possuir o Contrato de Licença de Usuário Final, eu posso fazer uma cópia de backup do software?
Sim. Após a instalação de uma cópia do software, de acordo com o EULA, você poderá manter o meio físico original em que o software foi fornecido pela Microsoft exclusivamente para fins de backup ou arquivo. Se o meio físico original for necessário para usar o software no computador, você poderá fazer uma cópia do software exclusivamente para fins de backup ou arquivo. É vedada a cópia do software ou dos materiais impressos que acompanham o software, exceto conforme descrito acima e previsto no EULA.
26. Existe o downgrade de versão no software? Por exemplo, se eu comprar o Office 2000, posso instalar e usar o Office 97?
Sim. O downgrade permite ao cliente comprar uma licença corrente e utilizar qualquer versão anterior do mesmo produto. Por exemplo, se você comprou o Office 2000 "Standard", é permitido utilizar qualquer versão anterior desse mesmo produto sendo ela também uma cópia "Standard", porém não é permitido utilizar uma versão "Professional". Atenção para a exceção: A única forma de licenciamento em que não é permitido o downgrade é OEM (Original Equipment Manufacturers), que é o sistema operacional que vem pré-instalado nos computadores.
12. Meu produto Microsoft veio com um Certificado de Autenticidade (COA). Esse é o meu Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)?
Não. O COA é um dispositivo de segurança que acompanha todos os produtos de Microsoft OEM e varejo. O COA (etiqueta COA) é usado para assegurar ao usuário final que o software não é falso. Por exemplo, se você comprou um computador em um revendedor e ele veio com o sistema operacional Windows 98 ou outro produto da família Windows pré-instalado no disco rígido, o COA também deve estar incluído.
A etiqueta de autenticidade COA contém características e dispositivos que impedem a falsificação, como uma imagem holográfica. Se você não recebeu o COA com o seu produto OEM ou varejo, ou o seu COA parece ser falsificado, por favor, envie e-mail para pirata@microsoft.com ou entre em contato através do telefone 000811-004-3314 para tirar suas dúvidas sobre esse tipo de pirataria.
13. Comprei um PC que velo com o software do sistema operacional Windows. O número do Certificado de Autenticidade (COA) que acompanha meu computador é o mesmo que o numero de série do meu produto Microsoft?
Não. O número na parte inferior do COA apenas ajuda a Microsoft e seus fornecedores de OEM a controlar os produtos legítimos no mercado. O número de série do seu produto é o que aparece primeiro na tela do seu computador quando você o liga.
1. O que diz o "Contrato de Licença de Usuário Final" (EULA)?
O EULA autoriza você a usar o software, desde que você concorde com seus termos. O EULA inclui uma parte chamada "Concessão de Licença", que descreve a maneira que você está autorizado a usar o software. Também estão incluídas no EULA as restrições sobre técnicas de engenharia inversa, arrendamento ou aluguel de software e outras restrições em relação ao software em questão. Além disso, o EULA descreve as condições para se fazer uma cópia de segurança (ou backup) ou para fins de arquivo do software e detalha a garantia limitada prevista para o produto. O EULA acompanha todos os produtos da Microsoft.
2. Onde encontro meu Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)?
O EULA pode ser encontrado de diferentes formas, dependendo do produto Microsoft em questão. As três formas mais comuns para o contrato de licença são:
1) Impresso em uma folha de papel avulsa que acompanha oproduto;
2) Impresso no manual do usuário, geralmente no interior da primeira capa ou na primeira página do manual;
3) De forma eletrônica na tela do monitor, dentro do software.
3. E se o meu produto não tiver um Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)?
O EULA é uma parte importante do seu produto e deve sempre acompanhar o software Microsoft licenciado legalmente. Se você trabalha para uma empresa que delegou a aquisição e o gerenciamento de softwares a um administrador de sistemas, ele poderá fornecer uma prova de que o software foi licenciado legalmente. Se você adquiriu o software em uma loja, através de um catálogo ou mesmo de uma outra pessoa, e não havia um EULA acompanhando o produto, você pode ter recebido um software ilegal. O software ilegal, normalmente chamado de "pirata", pode sujeitar você ou o seu negócio às responsabilidades legais. Consulte a pergunta número 29 para obter mais informações sobre pirataria de softwares.
4. Posso fazer uma segunda cópia do Microsoft Office para Windows no meu computador portátil?
Depende da clausula de concessão de licença no seu Contrato de Licença de Uso (EULA). Você deve verificar se nela consta a seguinte frase:
"O usuário principal do computador, no qual o SOFTWARE está instalado, poderá fazer uma segunda cópia para seu uso exclusivo em um computador portátil."
5. Posso fazer uma segunda cópia do software do meu sistema operacional, como o Windows 98, no meu computador de casa, do trabalho ou portátil?
Não. O direito de fazer uma segunda cópia de um software Microsoft aplica-se somente a alguns aplicativos, não ao software do sistema operacional.
6. Como provo que possuo um software adquirido legalmente?
O Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) e a nota fiscal são a sua prova principal de um produto adquirido legalmente, e a Microsoft recomenda firmemente que você tenha a nota fiscal de compra de todos os produtos licenciados.
O Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) é apresentado de diferentes formas, conforme as diferentes formas de licenciamento relacionadas abaixo:
| Forma de licenciamento | Apresentação |
| FPP (caixa do produto) | Cartão impresso que acompanha o produto |
| Open License | Formato eletrônico no site do emolp |
| Select | Carta impressa que acompanha o contrato |
| Enterprise Agreement | Carta impressa que acompanha o contrato |
| Produtos OEM | On-line através do help do sistema operacional |
7. No caso de FPP (caixa do produto), o que devo guardar para comprovar a legalidade do produto?
Recomendamos que, além do EULA e da nota fiscal, você guarde o Guia do Usuário original (ou pelo menos a capa do Guia e a primeira página), os discos do produto e o Certificado de Autenticidade (COA - Certificate of Authenticity). Consulte a pergunta nº 12 para obter mais informações sobre o COA.
8. É legal vender um software que eu comprei e usei?
Sim, desde que você respeite as condições de transferência descritas no seu contrato de licença. Não é permitido alugar ou arrendar o software, mas é permitido transferir seus direitos contidos no Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) permanentemente, desde que transfira todas as cópias do software e de todo o material impresso, inclusive o contrato de licença original e o Certificado de Autenticidade (COA), quando houver. Para que uma transferência seja válida, o comprador do software deve concordar com as condições do EULA. Em qualquer transferência, também deve incluir a atualização mais recente do produto, assim como em qualquer versão anterior que você possua.
Antes de transferir seu software, você deve remover todas as cópias do produto da sua máquina, inclusive do seu computador portátil, nas situações em que for permitida uma "segunda cópia".
Condições Adicionais:
OEM - O sistema operacional licenciado como OEM só pode ser transferido juntamente com a CPU/computador que ele está atrelado, portanto não pode ser transferido sem a máquina.
Microsoft Open License- Se você desejar transferir um software que tenha sido licenciado através do MOLP (agora chamado de OPEN*) com várias licenças, deve transferir todas as cópias do produto para um único proprietário novo. Os Pacotes de Licença da Microsoft não podem ser divididos.
9. Posso transferir as licenças que adquiri através de um contrato OPEN?
Sim, As licenças adquiridas através de um contrato OPEN podem ser transferidas desde que a transferência atenda aos quesitos expostos a seguir. As licenças adquiridas através de um contrato OPEN poderão ser transferidas apenas para uma pessoa jurídica. Primeiramente, a pessoa jurídica deve concordar com os termos do Contrato de Licença de Uso e a transferência deve incluir todas as licenças do software, não podendo ser transferidas em parte ou a duas pessoas distintas. A empresa que possua licenças não poderá sublicenciar ou transferir licenças a curto prazo. Aquele que transferiu suas licenças não terá mais o direito de uso dos softwares, devendo adquirir outras licenças ou descontinuar a utilização do software no momento da transferência. Nos casos de transferências de versões upgrade (atualização), deverá incluir as versões anteriores. A solicitação de alteração do nome do licenciado no contrato deve ser feita através de uma carta encaminhada à Microsoft acompanhada de cópia autenticada da nota fiscal de transferência de ativo de uma empresa para outra solicitando a alteração.
10. Se a Microsoft faz uma alteração no "End User License Agreement" (EULA), após eu ter adquirido meus produtos, esta nova licença se aplica aos produtos adquiridos antes da alteração?
Sim, alterações que beneficiem e assegurem direitos adicionais serão estendidas a todos os usuários licenciados, mesmo que eles tenham adquirido seus produtos sob a vigência de versões anteriores do EULA. Da mesma forma, as alterações que restrinjam direitos concedidos em versões anteriores não serão aplicadas.
* A partir do dia 4 de abril de 2000, o programa de licenciamento MOLP passou a ser chamado de OPEN.
11. Se eu adquiri uma licença de um produto em português, mas necessito utilizá-la em espanhol, posso utilizar a mesma licença?
Sim. Entre idiomas considerados equivalentes dentro do mesmo grupo como segue:
Idiomas
1. Inglês, espanhol, português e francês
2. Árabe, alemão, italiano, russo e polonês
3. Chinês, japonês e coreano
Atenção para a exceção: A única forma de licenciamento em que não é permitido o uso de outro idioma é OEM (Original Equipment Manufactured), que é o sistema operacional que vem pré -instalado nos computadores.
